INSTRUMENTO PARTICULAR DE TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA BLING
Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso da plataforma de gestão empresarial “Bling”.
Antes de realizar o acesso e iniciar a utilização da Plataforma certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas, visto que ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as normas nele dispostas, e se compromete em observá-las sob risco das penalidades cabíveis.
Em caso de dúvidas, sugerimos que faça o contato prévio junto a equipe do “Bling” através dos canais de atendimento (e-mail, telefone, chat e/ou ticket).
Após ler, compreender e concordar inteiramente com os Termos e Condições de Uso, você poderá adquiri-lo; no entanto caso não concorde com os Termos e Condições previstos, você deverá suspender imediatamente o uso da Plataforma.
Reforçamos que, para utilização da Plataforma é necessário a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais atualizações. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Definições. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:
a. “Bling”: é a LWSA S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.351.877/0011-24, com sede na Rua Olavo Bilac, 914, CEP 95702-000, Bairro Imigrante, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
b. “Bling Conta”: é um conjunto de funcionalidades de gestão financeira, conta digital pessoa jurídica , meios de pagamento e soluções de crédito (“banking”) integrados à Plataforma, por meio da qual os Usuários poderão efetuar transações em moeda corrente nacional integradas à Plataforma, como transferências, recebimentos, pagamentos, e acessar ofertas e serviços de crédito, mediante elegibilidade, além do acompanhamento financeiro, com maior segurança, rapidez e transparência.
c. “Envios pela Melhor Envio”: é uma solução de gestão e intermediação de fretes operada pela Melhor Envio, e disponibilizada diretamente na Plataforma do Bling. Ao iniciar a utilização dos serviços (ativação de conta), o usuário reconhece e aceita os termos de uso da Melhor Envio, acessível através do link : https://static.melhorenvio.com.br/termos-de-uso.pdf
d. “Meu Negócio”: é uma solução de business intelligence (BI) disponibilizada nativamente na plataforma, que permite a visão gerencial de uma conta ou mais do Bling.
e. “Planos”: são os diferentes tipos de planos oferecidos pelo Bling para uso da Plataforma. Os Planos darão acesso a funcionalidades da Plataforma na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação. Os Planos terão valores distintos a depender das funcionalidades desejadas, da quantidade de informações armazenadas, processadas e trafegadas nos servidores do Bling. Todos os Planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos a estes Termos de Uso, inclusive os Planos oferecidos eventualmente de forma gratuita ou com desconto.
f. “Plataforma”: é a ferramenta de gestão empresarial constituída por uma aplicação de web software de responsabilidade, propriedade e operação do Bling. A Plataforma tem por finalidade auxiliar os Usuários a realizarem tarefas da rotina empresarial, incluindo, mas não se limitando a: (i) emissão de notas fiscais; (ii) controle financeiro; (iii) controle de estoque; (iv) manutenção de cadastros de clientes, fornecedores e produtos; (v) controle de vendas; (vi) integração com lojas virtuais, marketplaces e outras aplicações.
g. “Política de Privacidade”: é o conjunto de regras que disciplina a coleta e utilização de dados pessoais dos Usuários e de suas contrapartes.
h. “Termos de Uso”: é este instrumento, que disciplina os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários. O “Bling” poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a determinados produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão este Termo de Uso.
i. “Usuário”: são os adquirentes e/ou clientes ativos do “Bling” cadastrados na Plataforma, que podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas, pagantes ou não. Os clientes são identificados no momento de preenchimento do formulário para acesso e uso da Plataforma.
j. “Perfis de Usuário”: são os acessos criados pelo Usuário a fim de delimitar funções, acessos e operações realizadas por terceiros de sua confiança.
k. “Venda de Certificado digital”: se refere a possibilidade de aquisição pelo Usuário do certificado digital modelo A1 e-CNPJ, com validade de 1 ano, por meio da parceria entre o Bling e a Certisign.
l. “Implantação guiada”: se refere a possibilidade de contratação do serviço básico de implantação, disponibilizado pelo Bling através dos seus canais (site, plataforma). A contratação do serviço é efetuada através de link específico e confirmada após o pagamento.
m. “Títulos”. Os títulos das cláusulas ou capítulos deste Termos de Uso são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão do Usuário.
n. “Central de Extensões”. Refere-se a loja de aplicativos próprios do Bling ou de terceiros, com possibilidade de contratações de serviços adicionais (add ons), recorrentes ou pontuais. A contratação de aplicativos adicionais próprios (add on) será incorporada ao valor do contrato base.
2. OBJETO
2.1. Objeto. O objetivo deste Termo, visa disciplinar as condições gerais de acesso e uso da Plataforma, fornecendo ferramentas para auxiliar e impulsionar o dia a dia de seus Usuários.
3. CADASTRO DE USUÁRIOS
3.1. Informações cadastrais. Para a utilização das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário deve fornecer e confirmar informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. De antemão, o Usuário declara e garante que forneceu e fornecerá ao “Bling” informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Usuário, ainda, se declara ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termo de Uso, e consequentemente no impedimento da utilização da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização de perdas e danos sofridos pelo “Bling”.
3.1.1. Atualização de informações cadastrais. O Usuário obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito sejam elas correspondentes a pessoa física e/ou jurídica, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro. Sendo que no caso de eventuais suspensões ou cancelamento não gera ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso.
3.1.2. Bloqueio do acesso por inconsistência em informações cadastrais. O Usuário reconhece e aceita que nas hipóteses de: (a) o “Bling” constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou (b) o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pelo “Bling”; o Bling poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do Usuário. Em decorrência do bloqueio cadastral, o Usuário estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, sem que nenhuma responsabilidade e/ou pedido de indenização possa ser imputada ao “Bling”.
3.1.3. Anuência para realização de cadastros automáticos relacionados à serviços disponibilizados dentro da Plataforma Bling. Ao efetuar a inscrição no Bling, o Usuário reconhece que o Bling pode efetuar automaticamente a inscrição em serviços oferecidos por terceiros e disponibilizados dentro da Plataforma Bling, tais como “Envios pela Melhor Envio”, “Bling Conta Digital”, entre outros.
3.2. Ausência de impedimentos para adesão a este Termos de Uso. Ao aderir a este Termo de Uso, o Usuário declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e acessar a Plataforma, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este Termo de Uso. O Usuário declara possuir capacidade jurídica para contratação da Plataforma, bem como se obriga pelo pagamento da mensalidade atribuída à pessoa física ou jurídica que o contratou. Caso o Usuário venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica que não possua capacidade de representação, o Usuário estará pessoalmente responsável às obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.
3.3. Sigilo das credenciais de acesso à Plataforma. Após o cadastramento na Plataforma, o Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não a compartilhar com terceiros. Caso o acesso à Plataforma seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário ou, caso este, tenha feito a transferência de seus dados de acesso à Plataforma, o “Bling” estará isento de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Usuário. O Usuário não poderá compartilhar, dividir ou fornecer suas credenciais de acesso para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e término da relação contratual com o “Bling”, além da eliminação de todas as informações e arquivos armazenados na Plataforma. O Usuário é obrigado a comunicar ao Bling a respeito de eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário, senha, entre outros). Sendo observado, que o “Bling” não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações do Usuário em caso de uso e/ou compartilhamento negligente e/ou imprudente das informações de acesso.
3.3.1. Responsabilidade por perfis criados pelo Usuário para uso da Plataforma. O Usuário poderá criar diferentes perfis na Plataforma para uso de terceiros de sua confiança. Sendo que, os perfis terão acesso às diferentes funcionalidades a depender das configurações escolhidas pelo Usuário. O Usuário será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada na Plataforma por meio dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores e/ou parceiros observem todas as regras previstas neste Termo de Uso, e principalmente às regras de sigilo sobre as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros).
3.3.2. A responsabilidade pela inserção das credenciais e senha do Certificado Digital para emissão de Notas Fiscais, é única e exclusivamente de responsabilidade do Usuário.
3.4. Comunicação com o Usuário. O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados ao “Bling”
por meio da Plataforma são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma. O Usuário reconhece e autoriza a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio eficaz, válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao Plano contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preços, alteração de funcionalidades, e dos limites de armazenamento e de importação de pedidos de vendas de marketplaces.
4. USO DA PLATAFORMA
4.1. Política de Privacidade. Ao contratar um dos Planos oferecidos pelo Bling e aderir a este Termo de Uso, o Usuário se compromete a respeitar e cumprir integralmente a “Política de Privacidade” do Bling disponibilizada no site: https://lwsa.tech/politicas/.
4.2. Uso da Plataforma em conformidade com o Plano contratado. Ao contratar um dos Planos oferecidos pelo Bling e aderir a este Termos de Uso, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma conforme os termos e as condições do Plano contratado. Este Termo de Uso também será aplicado aos Usuários que optarem por utilizar Planos gratuitos eventualmente oferecidos pelo Bling. Os Planos gratuitos podem ser suspensos ou cancelados pelo Bling a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia comunicação ao Usuário.
4.2.1 Do Acesso aos Usuários. A “Bling” compromete-se em utilizar todos os meios e técnicas à sua disposição para permitir ao Usuário acesso aos serviços vinte e quatro (24) horas por dia, nos sete (07) dias da semana. Entretanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas funcionalidades (páginas) poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para possíveis atualizações, modificações ou demais ações necessárias para o seu bom funcionamento sem a necessidade de aviso prévio, o que por consequência poderá gerar lentidão na utilização dos Usuários junto à Plataforma. Contudo, qualquer indisposição relacionada a Plataforma não gerará o direito ao ressarcimento ou indenização aos Usuários.
4.2.2. Extinção de planos e/ou serviços. Caso ocorra a extinção da oferta de algum dos planos e/ou serviços técnicos correlatos à contratação principal durante as renovações do presente Termo, a sua continuidade ficará a exclusivo critério do “Bling”. Caso o “Bling” opte pela continuidade no atendimento do plano e/ou serviço, estes serão devidamente regulados pelos termos e condições, conforme disposto na Cláusula 4.1.3, abaixo.
4.3. No caso dos termos da Cláusula 4.2.2 acima, caso ocorra a continuidade da prestação desse(s) serviço(s), essa prestação será regulada:
a) Pelas disposições contratuais específicas relativas ao serviço específico vigentes por ocasião da última oferta de sua prestação, e aferíveis pelo último contrato registrado por meio do qual o serviço foi ofertado, e;
b) Pelas disposições genéricas aplicáveis a todos os serviços prestados constantes do contrato vigente na data de início de vigência de cada período de renovação.
4.4. Dúvidas e questões sobre o Plano contratado. A escolha por um dos Planos oferecidos pelo Bling é parte indispensável do procedimento para contratação da Plataforma, de modo que o Usuário ficará vinculado às condições escolhidas no momento da contratação. Deste modo, Usuário concorda e garante que os espaços de armazenamento, limites relacionados a importação de pedidos de venda de marketplaces e as funcionalidades da Plataforma estão claramente descritas e informadas no portal eletrônico do “Bling”, não podendo o Usuário demandar contra o “Bling” por funcionalidades, armazenamento ou limites de importação de pedidos de venda de marketplaces e do painel “Meu Negócio” não incluídos no Plano contratado. Caso o Usuário tenha alguma dúvida em relação ao Plano anunciado, deverá contatar um representante do Bling através dos canais de atendimento oficiais do Bling (e-mail, telefone, chat e ticket) antes de confirmar a contratação e a sua adesão.
4.5. Qualquer que seja o plano contratado cabe ao Usuário verificar, atualizar e adaptar o sistema, através das parametrizações necessárias, para seu ramo de atividade, porte de companhia e regime tributário, e/ou outra particularidade da apuração de tributo relativa ao produto ou serviço comercializado e prestado pelo Usuário, assim como realizar a conferência dos cálculos do sistema em especial os cálculos finais dos tributos devidos.
4.6. Alteração do Plano contratado. Durante o período em que o Usuário estiver utilizando a Plataforma, poderá optar por migrar para outro Plano oferecido pelo Bling e/ou contratar armazenamento adicional e/ou realizar a contratação de “add ons ” disponíveis através da Central de Extensões. Neste caso, os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo novo Plano aderido, passando a incidir o valor integral da nova mensalidade a partir do mês seguinte ao mês em que a opção pela alteração de Plano for formalizada.
4.6.1. Alteração automática do Plano contratado. Na hipótese de o Usuário ultrapassar o limite de importação de pedidos de venda de marketplaces associado ao seu Plano, o Bling manterá ativa a funcionalidade durante o mês, sem prejuízo às atividades do Usuário, e o mesmo será notificado. Caso no próximo mês seja mantida a quantidade de vendas acima do limite do plano contratado pelo Usuário, o Bling realizará upgrade do plano, dimensionando-o de acordo com a quantidade de pedidos de vendas apurados e os planos disponíveis no momento. O upgrade será faturado a partir do próximo ciclo de cobrança.
4.7. Condutas proibidas na utilização da Plataforma. Antecipadamente, o Usuário se obriga a utilizar a Plataforma de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termo de Uso e na legislação correspondente, o Usuário obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas por ele que tenham acesso à Plataforma NÃO pratiquem nenhuma das seguintes condutas abaixo, sem limitação:
(a) distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pelo “Bling”. exceto se com a autorização prévia e por escrito do Bling;
(b) realizar quaisquer modificações, ainda que para melhoramento, adaptações, obras derivadas ou traduções da Plataforma;
(c) decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados à Plataforma;
(d) investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma;
(e) acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Usuário não possui autorização de acesso;
(f) causar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;
(g) corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma;
(h) obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados do Bling e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;
(i) interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da Plataforma;
(j) violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação do Bling para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas à Plataforma; e
(k) utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.
4.8. Acesso à Plataforma. A Plataforma é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do Usuário o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do Usuário. O “Bling” não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Usuário. O Usuário assume a obrigação de não acessar a Plataforma através de conexão indireta aos servidores do “Bling”, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte do “Bling” quanto ao número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do Plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores do “Bling”. O Usuário é responsável por realizar o acesso à Plataforma apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade do Bling por qualquer forma de indenização em razão de acesso em computadores públicos, como, por exemplo, em lan houses.
4.9. Backup de dados. A Plataforma realiza backup periódico dos dados armazenados exclusivamente para fins de “disaster recovery”, não se responsabilizando pela existência de backup específico de data e hora, assim como não se responsabiliza pela completa integridade dos dados, devendo o Usuário realizar backups periódicos e a cada modificação. O Usuário pode extrair backup diretamente pela Plataforma, sem nenhum custo adicional, devendo guardá-lo e ficar responsável por restaurá-lo em caso de necessidade. O “Bling” se resguarda a não fornecer backup e/ou restaurá-lo após a exclusão de dados, podendo em caso de vontade própria e disponibilidade tecnológica fornecer os serviços de backup e restauração mediante pagamento de custos de horas de trabalho a serem orçados para cada caso.
4.10. Contratação e/ou utilização de Serviços de terceiros disponibilizados pelo Bling. O Bling disponibiliza acesso a diversos serviços de terceiros, que são acessados a partir dos planos e/ou contratados diretamente na plataforma, como por exemplo:
i. Aquisição de Certificado digital: Em até 24 horas após a confirmação do pagamento, estará disponível o agendamento da validação do certificado digital. Sendo que a compra do certificado digital deverá ser feita em nome do sócio administrador responsável pela empresa perante o cadastro da empresa na receita federal. A compra do certificado digital está restrita a empresas com situação cadastral regular (apta) junto à Receita Federal. Os termos de uso do serviço de Certificado Digital estão disponíveis em https://www.certisign.com.br/certisign/area-de-conhecimento/politicas/termos-de-uso.
ii. Envios por Melhor Envio: Se refere a utilização da plataforma de gestão e intermediação de fretes pelo Melhor Envio, através da interface/painel do Bling. A ativação do serviço é opcional, e a ativação efetivamente só se dará mediante o processo de configuração e confirmação aos termos de uso.
iii. Bling Conta Digital: Se refere a utilização da conta de pagamento pré-paga, gerenciada e operacionalizada pela Pagcerto Soluções de Pagamento, instituição de pagamento autorizada pelas normas do Banco Central do Brasil. A ativação da conta digital é opcional, e poderá ser feita mediante a efetiva finalização do processo KYC, aceite aos termos de uso específicos da Bling Conta Digital e configurações necessárias para início da utilização dos serviços. O Bling e a instituição parceira são responsáveis pelas condições e limites de uso, conforme atendimento das políticas de compliance e gestão de risco.
v. Operações de Crédito: Se refere à possibilidade da contratação de serviços de crédito e antecipação dos recebíveis,
efetuados diretamente pela interface do Bling, ou através de oferta comercial. As instituições financeiras parceiras são as únicas responsáveis pelas regras e políticas de elegibilidade, e gestão de risco associado às operações.
4.11. Ausência de Responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros. De antemão as Partes declaram estar de acordo e cientes de que o “Bling” não é e não será responsabilizado por qualquer erro, dano, dolo ou descontinuidade sobre os serviços prestados pelos Terceiros, de modo que qualquer intercorrência que o Cliente venha sofrer decorrentes destes serviços, deverão ser tratadas única e exclusivamente junto aos Terceiros prestadores de Serviço e conforme indicado nos respectivos termos de uso disponibilizados pelos Terceiros em suas páginas de contratações.
5. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA
5.1. Funcionalidade: Prezando pela boa-fé e compreensão de seus Usuários, a “Bling” constata que busca incessantemente a plena e perfeita execução de seus serviços, entretanto, por se tratar de matéria tecnológica é sabido que a sua execução não acontecerá de forma efetiva em cem por cento (100%) do tempo, tão logo, a fim de mitigar possíveis danos as Partes, a “Bling” garante aos seus Usuários que a plataforma opera com oscilações até noventa e oito por cento (98%) de sua eficácia. Sendo assim, a “Bling” não tem como ser responsabilizada por eventuais perdas e danos de seus usuários nos casos de inoperância do sistema dentro desta margem. Tão logo, para que a funcionalidade do sistema ocorra de forma mais efetiva possível o Usuário deve sempre observar a qualidade funcional da Plataforma e em caso de dúvidas ou incertezas sobre as operações deverá acionar a “Bling” por seus canais de atendimento e dúvidas.
5.2. Tempo de disponibilidade da Plataforma. O “Bling” envidará os seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente, assumindo a obrigação de manter o sistema disponível no regime de 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano).
5.3. Interrupções que não afetam o tempo de disponibilidade da Plataforma. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configuram qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para “Bling”. Em caso de manutenções urgentes, o “Bling” aplicará seus melhores esforços para comunicar os Usuários a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Usuário.
5.4. Desconto na mensalidade em caso de violação do tempo de disponibilidade da Plataforma. Exceto nas hipóteses previstas em 5.1, caso o “Bling” não consiga garantir que a Plataforma esteja efetivamente operante por no mínimo 98% (noventa e oito por cento) do tempo de operação em um determinado mês, o Usuário fará jus a um desconto em sua mensalidade proporcional ao tempo em que a Plataforma tiver ficado indisponível acima do limite de 7h20min por mês, calculado de acordo com a fórmula abaixo. O desconto será aplicável uma única vez sobre a mensalidade do mês subsequente ao mês do descumprimento. Além do desconto da mensalidade, nenhuma outra compensação ou indenização será devida ou poderá ser reclamada do Bling pelo Usuário.
5.5. Assistência técnica. O Bling oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento da Plataforma, mas não será responsável pela qualidade de operação dos dispositivos do Usuário. O Bling utilizará os seus melhores esforços para responder aos chamados abertos pelos Usuários a respeito de problemas ou falhas técnicas da Plataforma no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, momento no qual o Bling informará o prazo final para resolução do problema ou falha técnica apontado pelo Usuário.
5.6. Horário de atendimento. O horário de atendimento disponibilizado pelo “Bling” é de segunda a sexta-feira das 8:20 às 17:45 horas.
5.7. Atendimento do Suporte Premium: O atendimento é realizado via WahtsApp, com disponibilidade de segunda a sexta-feira das 08:00 às 20:00 horas, e aos sábados das 08:00 às 17:00 horas.
5.8. Custos com ligações telefônicas. O Bling não oferecerá ao Usuário assistência técnica através do número “0800” ou qualquer outra modalidade de ligação gratuita. As linhas de telefone colocadas à disposição para fins de assistência técnica estarão localizadas no município de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, razão pela qual as chamadas realizadas pelo Usuário poderão ser cobradas por sua operadora, a depender de tarifas próprias e contratadas. Tão logo, o “Bling” não é/será responsável pelo pagamento ou ressarcimento de valores gastos com ligações locais ou interurbanas destinadas à central de assistência, sendo os custos com a chamada telefônica de total e inteira responsabilidade do Usuário.
5.9. Suspensão de uso da Plataforma. O Bling se reserva o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma.
5.10. Descontinuidade da Plataforma. O Bling poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma ou a utilização do Usuário junto a Plataforma, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termo de Uso, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Usuários, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para o “Bling”.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Titularidade da Propriedade Intelectual: O Usuário está ciente e de acordo que o Bling é o único e exclusivo titular de todos os direitos de autor de propriedade industrial e quaisquer outros direitos relativos à propriedade intelectual que decorrem da execução do objeto deste Termo e da utilização da Plataforma Bling e/ou de seus parceiros comerciais, inclusive nos termos da Lei nº 9.609, ou seja, de todos os direitos de propriedade intelectual relativos a qualquer, mas não se limitando, como software, código fonte, algoritmo, marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, e/ou funcionalidades de software desenvolvido pelo Bling ou, cujo desenvolvimento tenha se dado a pedido ou por meio de utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou de equipamentos do Usuário, independentemente do conteúdo estar ou não relacionado ao Serviços, em qualquer meio e/ou suporte, bem como quaisquer relatórios e/ou documentos produzidos em função de tais desenvolvimento, podendo utilizá-los da maneira que melhor lhe aderir (“Resultados dos Serviços”1).
6.2. Autorização de uso precário. O Usuário entende e aceita que a autorização de uso da Plataforma e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos do Bling ao Usuário, mas apenas como autorização de uso precário da Plataforma, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.
6.3. Ausência de interferência no funcionamento da Plataforma. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações da Plataforma. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos. 1 Os Resultados dos Serviços não podem ser comercializados, exibidos, compartilhados, emprestados ou cedidos, no todo ou em
parte, pelo Usuário a terceiros.
6.4. Responsabilidade sobre informações e conteúdos inseridos na Plataforma. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes aos servidores do Bling através do acesso e uso da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo inserido na Plataforma, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
7. INDENIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. Indenidade. Os Usuários obrigam-se a manter o “Bling”, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente isentos por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termo de Uso por parte do Usuário, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores, assim como, se comprometem em indenizar ao “Bling” quanto os valores despendidos para defesas, negociações judiciais e/ou extrajudiciais e eventuais honorários. Quaisquer valores devidos aos Usuários pelo Bling poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
7.2. Limitação de responsabilidade do Bling. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Bling não é e não será responsabilizado, como por exemplo, mas não se limitando a:
(a) por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha
(b) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles em que o cumprimento das obrigações aqui previstas se torna inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável do Bling;
(c) por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma;
(d) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os Usuários, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da Plataforma, ou de que o acesso do Usuário ou o uso pelo Usuário dos serviços da Plataforma serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Usuário;
(e) por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo Usuário em relação a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Usuário conferir os valores apontados pela Plataforma, inclusive comissões, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos e recebimentos realizados pelo Usuário, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade do Bling;
(f) por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, danos à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa;
(g) por qualquer solicitação/recebimento, assim como as relações creditórias com instituições financeiras e
intermediadoras de crédito realizadas por meio da Bling Conta.
7.3. Responsabilidade pelas parametrizações do sistema. É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário verificar, atualizar e adaptar o sistema, através das parametrizações necessárias, para seu ramo de atividade, porte de companhia e regime tributário, e/ou outra particularidade da apuração de tributo relativa a produto ou serviço comercializado e prestado pelo Usuário, assim como realizar a conferência dos cálculos do sistema em especial os cálculos finais dos tributos devidos.
7.3.1. O “Bling”, ainda declara, estar isento de qualquer responsabilidade decorrente de erros na apuração e cálculo de tributos decorrentes de falhas na parametrização do sistema.
7.4. Limite máximo de indenização. Nas hipóteses em que o Bling seja considerado responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização devida ao Usuário estará limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do Plano contratado pelo Usuário na época da violação comprovada. O Usuário declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade do Bling. Caso o Usuário não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização da Plataforma imediatamente.
8. PREÇO E PAGAMENTO
8.1. Mensalidade. Em contrapartida ao uso da Plataforma, o Usuário deverá escolher dentre os planos disponibilizados pelo “Bling”, assim como indicar qual o método de pagamento ideal. Após o pagamento do plano escolhido, o Usuário terá acesso a Plataforma pelo período indicado no plano por dias consecutivos.
8.2. Add Ons. O usuário poderá realizar a contratação de serviços adicionais (add on), que serão incorporados ao seu respectivo contrato base.
8.3. Vencimento. Ao contratar um dos Planos, o Usuário escolherá por meio da Plataforma a data de vencimento da sua mensalidade. O Bling não é obrigado a restituir o valor pago pelo Usuário em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização da Plataforma antes de decorrido o prazo contratado 30 (trinta), 180 (cento e oitenta) ou 360 (trezentos e sessenta) dias contratados. Com exceção da obrigação de pagamento da mensalidade devida, o cancelamento do Plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao Usuário.
8.4. Reajuste do valor dos Planos. O Bling se reserva o direito de unilateralmente reajustar os valores dos Planos contratados, as funcionalidades de cada Plano e o espaço de armazenamento de informações na Plataforma. O Usuário será avisado sobre os novos preços e características dos Planos, que passarão a vigorar e a serem aplicados na próxima mensalidade. Caso o Usuário não concorde com o novo valor do plano contratado ou com suas novas funcionalidades, deverá comunicar o cancelamento ao Bling antes da realização da cobrança do mês subsequente. A contratação de determinado Plano pelo valor anunciado não garante ao Usuário o direito ao preço inicialmente contratado por tempo indeterminado, estando sujeito às mudanças de valores e funcionalidades eventualmente promovidos pelo Bling.
8.5. Reajuste do preço em razão de alteração tributárias. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, este impacto será repassado ao Usuário/Cliente, somando-se aos encargos, preços, planos ou serviços previamente contratados, o que será precedido de comunicação prévia de reajuste.
8.6. Atraso no pagamento. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de juros no valor de 1% (um cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária positiva segundo IPCA/IBGE ou outro que o venha substituir, caso seja extinto, aplicado pro rata dies desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores.
8.7. O Bling se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso à Plataforma do Usuário inadimplente imediatamente após o vencimento sem pagamento, sem a necessidade de prévio aviso. Eventual tolerância do Bling em relação ao Usuário inadimplente não retira ou limita o direito do Bling de suspender e cancelar o acesso do Usuário à Plataforma a qualquer momento após o término do prazo para pagamento”
9. VIGÊNCIA E TÉRMINO
9.1. Prazo de vigência. Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanece em vigor pelo tempo contratado do Plano ou até que seja rescindido ou encerrado por qualquer das partes.
9.2. Renovação automática do Plano. A renovação do Plano mensal contratado pelo Usuário se dará de maneira automática, a cada 30 (trinta) dias, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no mês anterior, ou conforme a periodicidade contratada (180 dias ou 360 dias). Caso o Usuário não tenha interesse na renovação, o Usuário deverá cancelar o plano contratado e comunicar o Bling a esse respeito, antes do término do prazo contratado 30 (trinta) dias, 180 (cento e oitenta) dias ou 360 (trezentos e sessenta) dias) hipótese em que não ocorrerá a renovação automática e o Bling obriga-se a não realizar qualquer tipo de cobrança em relação ao próximo período. O cancelamento antecipado do Plano não obrigará o Bling a reembolsar a mensalidade que tenha sido paga anteriormente.
9.3. Rescisão imotivada. Este Termos de Uso poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante simples envio de comunicação a outra parte, devendo o Usuário quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do encerramento de seu acesso à Plataforma. O cancelamento antecipado por parte do Usuário não obriga o Bling a reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente pelo Usuário.
9.4. Rescisão motivada. Ficará garantido ao Bling o direito de rescindir este Termos de Uso, mediante envio de simples comunicação, na hipótese de descumprimento das obrigações contidas neste Instrumento ou da legislação aplicável. Sendo instituído o prazo para apuração e correção de qualquer violação, caso não seja sanado no prazo específico ou, não haja prazo específico e seja possível sanar o descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o recebimento de comunicação a esse respeito terá o Bling o direito de cobrar do Cliente indenização por todas as perdas e danos eventualmente sofridos.
9.5. Efeitos do encerramento ou cancelamento do Plano. Em caso de encerramento ou cancelamento do Plano, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte: (a) o acesso às funcionalidades da Plataforma será interrompido e bloqueado imediatamente; e (b) o Bling poderá excluir todos os arquivos e informações armazenados em seus servidores, tendo sido extraídos ou não pelo Usuário antes do cancelamento ou encerramento do Plano, observado o disposto na Política de Privacidade.
9.6. Sobrevivência. Em qualquer hipótese de término deste Termos de Uso, continuarão a ser aplicáveis às obrigações de proteção de propriedade intelectual do Bling, indenidade e limitação de responsabilidade do Bling, sigilo e obrigação de indenizar eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento deste instrumento ou da legislação aplicável, que sobreviverão pelos prazos prescricionais e/ou decadenciais aplicáveis, o que ocorrer por último.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente. No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, o Bling poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados ao Bling por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado do Bling a esse respeito.
10.2. Independência das partes. Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.
10.3. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso. O Bling, por sua vez, está autorizado a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso sem a necessidade de anuência prévia do Usuário.
10.4. Revisões ou atualizações. O Bling poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso, sendo o Usuário notificado através do sistema “in app” a respeito da atualização. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o Usuário somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações. O Usuário poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro da Plataforma (i.e. opt. out). Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Usuário, sem qualquer penalidade ao Usuário. O uso da Plataforma, após ter sido comunicado a respeito das alterações aos Termos de Uso, será considerado como aceito, pelo Usuário, da nova versão dos Termos de Uso.
10.5. Acordo integral. Este Termos de Uso supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito (incluindo eletronicamente) ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados. O presente Termo de Uso não substitui o Termo de Uso da Bling Conta, nem a Política de Privacidade e em caso de conflito entre suas disposições deverá prevalecer a regra mais específica.
10.6. Sucessores. Este Termos de Uso vincula o Usuário e o Bling ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.
10.7. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. O Bling e os Usuários declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (b) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (incluindo eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei; e (c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento, o “Bling” tomará todas as providências, inclusive por meio da alteração deste instrumento, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este instrumento com a(s) cláusula(s) inquinada(s).
10.8. Notificações. Todos os avisos e notificações relacionados a este Termos de Uso deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados (a) se para o Bling, através canais de atendimento do Bling (e-mail, telefone, chat e/ou ticket); e (b) se para o Usuário, ao endereço físico, eletrônico e/ou celular constante de seu cadastro na Plataforma e/ou por meio de alertas na área dos Usuários da Plataforma. Os referidos avisos e notificações terão validade se enviados por escrito (incluindo eletronicamente) e por qualquer meio que permita comprovar o respectivo recebimento.
10.9. Compartilhamento de dados sensíveis (titular ou de terceiros). É recomendado que o usuário não realize o compartilhamento de qualquer informação de identificação pessoal e/ou dados sensíveis conforme definidos em lei, seja em imagem ou texto, durante a utilização do serviço de suporte técnico realizado pelos canais de atendimento.
10.10. Registro do Contrato. Uma vez que a presente contratação pode ser exclusivamente celebrada por meio eletrônico, de modo que nessa hipótese inexiste via contratual assinada, para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento do Usuário quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, bem como para efeito
de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente contrato padrão, suas subsequentes alterações serão registradas no xx° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de xxxxxxx bem como exibidas no “site” https://www.bling.com.br/ .
10.11. Tributos. Exceto se previsto expressamente de forma diversa neste instrumento, os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução deste Termos de Uso e do uso da Plataforma, existentes e/ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo e/ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e/ou obrigações tributárias acessórias, constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.
10.12. Legislação aplicável. Este Termo de Uso e a relação das Partes é regido pelas leis brasileiras.
10.13. Foro. Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito deste Termos de Uso, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Data da última atualização: 27 de fevereiro de 2025.
